PISEG RS

Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Secretaria Executiva do PISEG RS

Programa criado pela Lei Complementar Nº 15.224 de 10 de setembro de 2018

PARA TODOS VEREM: Imagem com fundo claro contendo um aviso institucional do Governo do Rio Grande do Sul. No topo, em destaque, a palavra “SUSPENSÃO” aparece em vermelho, seguida do texto em preto: “do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública – PISEG RS”.
Abaixo, há um texto explicativo informando que, devido a divergências de entendimento após a publicação da Lei Complementar 16.464/2026 — que retirou a exigência de repasse de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança —, a Secretaria da Segurança Pública decidiu suspender temporariamente as destinações e emissões das cartas de habilitação do programa.
O texto também explica que a medida busca garantir segurança jurídica e evitar inconsistências até que haja uma definição clara sobre a aplicação da nova legislação.
À esquerda da imagem, há um elemento vertical com a sigla “PISEG RS” e um símbolo gráfico associado ao programa.

"Para todos verem": Card informativo do PISEG-RS com fundo em degradê nos tons de vermelho, laranja e coral. À esquerda, em destaque vertical, aparece a sigla “PISEG RS” em letras brancas, acompanhada do texto “Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública”. No centro e na parte superior, em letras pretas e maiúsculas, está o título: “ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO – PISEG RS COMPETÊNCIA 03/2026”.
Abaixo, em texto branco, o comunicado informa que o Portal do PISEG está temporariamente indisponível devido à divergência de entendimento quanto à eficácia da Lei Complementar nº 16.464/26. Em seguida, orienta os contribuintes que tenham realizado a apropriação de crédito fiscal presumido sem o devido repasse ao Fomento a regularizarem a situação junto à Secretaria da Fazenda.
Na sequência, em destaque, aparece o endereço eletrônico para emissão da guia de arrecadação da Secretaria da Fazenda: www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/arrecadacao/guiataxasporgaoprestador.
Ao final, o material informa que eventuais dúvidas sobre o preenchimento das informações devem ser encaminhadas ao Plantão Fiscal da Receita Estadual, por meio do link: atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco. O texto está centralizado e organizado em blocos, com forte contraste entre o fundo colorido e as informações apresentadas.

https://www.sefaz.rs.gov.br/cobranca/arrecadacao/guiataxaspororgaoprestador

https://atendimento.receita.rs.gov.br/faleconosco

Indicadores*

276 M Valor Total de Arrecadação	\|	13.504 Cartas de Habilitação expedidas
264 Municípios Contemplados	\|	1.220 Empresas participantes

*Dados de abril de 2019 a 01 de janeiro de 2026.

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