DECRETO Nº 54 229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 (.pdf 194,55 KBytes): publicado no DOE n.º 180, de 19 de setembro de 2018, altera o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública