PISEG supera R$ 56 milhões em arrecadação para projetos da Segurança
Programa que permite compensações de ICMS das empresas participantes já encaminhou aquisição de 133 viaturas e 1,4 mil armamento
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![Viatura da Brigada Militar](/upload/recortes/202203/08161938_151043_GD.jpg)
O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg) superou, no início de março de 2022, a marca de R$ 56 milhões revertidos para ações de prevenção e compra de novas ferramentas às forças vinculadas da Secretaria da Segurança da Pública (SSP). O alcance da marca demonstra a consolidação do programa posto em prática na atual gestão a partir de correções na legislação.
Até o dia 02 de março deste ano, o total recolhido desde o início do lançamento do PISEG, em outubro de 2019, soma R$ 56.417.469,50. Com parte do valor, já foram encaminhadas as aquisições de 133 viaturas, 1.467 armamentos, 37 itens de comunicação e 281 equipamentos de proteção individual (EPIs), como coletes balísticos e capacetes.
O Piseg possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de itens como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
“A consolidação do PISEG é uma prova de como a parceria entre o poder público e a iniciativa privada podem render frutos para beneficiar a sociedade. Foi de importância fundamental enquanto trabalhávamos para recuperar a capacidade financeira do Estado, que nos permitiu anunciar os investimentos de R$ 280,3 milhões do Avançar. E, agora, permanece como uma fonte importante para agilizar melhorias, em especial nos pequenos municípios do Interior”, afirmou o governador em Exercício, delegado Ranolfo Vieira Júnior.
Lançando em 2019, originalmente com cinco projetos de âmbito estadual, o Piseg se diversificou e agora conta com 15 linhas de aplicação, a maioria voltada ao fortalecimento de unidades em determinadas regiões do RS – dessa forma, as empresas conseguem reverter suas contribuições em favor das comunidades as quais estão ligadas. No total, já houve 3.056 compensações de ICMS, realizadas por 591 empresas e direcionadas para projetos em 160 municípios contemplados.
Conforme o secretário-executivo do Piseg, delegado Antônio Lapis, a adesão da sociedade gaúcha corrobora com os objetivos do programa. “A pluralidade de empresas aderentes bem como a de locais escolhidos para receberem o incentivo confirmam que o PISEG é uma realidade para a sociedade civil, ajudando ao aparelhamento da Segurança Pública. Dentro deste contexto, se vislumbra margem para ampliação da captação de recursos e aumento das regiões contempladas. Com a aquisição de quase 2 mil itens, entre armamentos, EPI, equipamentos de comunicação e viaturas, e com grande parte dos recursos captados já executados ou em processo de execução, denota-se o empenho e celeridade para que os valores arrecadados retornem à comunidade”, afirma Lapis.
Do mais modesto ao de maior volume, os repasse variam desde R$ 8,22 até R$ 530.469,88 – uma prova de que todo valor faz a diferença e de que empresas de qualquer porte podem participar. A organização que acumula o maior total aportado até o momento destinou R$ 2,3 milhão ao Piseg na soma de 19 compensações realizadas – a OleoPlan S/A – Óleos Vegetais Planalto. Em outubro, mês de maior arrecadação, foram R$ 6.110.362,79 destinados ao PISEG.
Do total de R$ 56.4 milhões arrecadados, R$ 51.288.608,64 estão voltados para compra de novos equipamentos, com 60% já executados (R$ 30.520.069,87). O restante está em andamento ou aguarda complementação para atingir o valor dos bens a serem adquiridos em cada um dos 15 projetos. Boa parte dos recursos em caixa será imediatamente executada tão logo se conclua uma grande licitação organizada pelo Estado para aquisição de veículos.
Os outros R$ 5.128.860,86 que completam correspondem à contribuição de 10% sobre o valor destinado ao Piseg, recolhida ao Fundo Pró-Segurança Pública para fomentar ações de prevenção com crianças e jovens. A maior parte desse valor já está programada para implantação de três ações.
A primeira é o Xadrez Escolar, com investimento de R$ 367.401,60, para incluir o esporte como ferramenta de transformação social no Projeto Político Pedagógico de escolas priorizadas pelo Programa RS Seguro em locais de vulnerabilidade. Estão sendo disponibilizados kits com jogos e relógios para cada escola, num total de 125 inscritas. Está em andamento curso para gestores e professores dos colégios envolvidos para dar início às atividades, o que será possível a partir da retomada do ensino presencial, suspenso pela pandemia.
Outra ação é o Ospa Social nas Escolas, que em parceria com a Secretaria da Cultura (Sedac) e a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre vai desenvolver o ensino de música em escolas do RS Seguro, com oficinas de musicalização, instrumentos de orquestra e formação cidadã. Com R$ 2.584.288,00 reservados, o projeto está em processo de ajustes da formatação dos modelos de contratação, para execução na sequência.
A terceira ação, mais recentemente idealizada, é o Projeto Alicerce, com o objetivo de fortalecimento da Base Escolar nas 37 escolas públicas de ensino médio participantes do Programa RS Seguro, atendendo 2.060 estudantes. No momento, estão em discussão os detalhes do termo de cooperação para repasse da verba de R$ 1,5 milhão à Secretaria da Educação (Seduc).
Aprimoramento na legislação destravou o programa
O Piseg foi criado pela Lei nº 15.224 de 10 de setembro de 2018, aprovada pela Assembleia, e teve sua primeira regulamentação publicada em 4 de dezembro do mesmo ano. Como essa legislação inicial carecia de ajustes e não havia consenso em torno do tema no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a proposta corria o risco de ser rejeitada.
Com o início do atual governo, o vice-governador liderou a articulação política que obteve, em abril de 2019, a aprovação do Confaz para funcionamento do programa até setembro daquele ano. Em 1º de outubro de 2021, o colegiado estendeu a permissão até 31 de abril de 2024.
A aceitação do Piseg é resultado do aprimoramento na legislação, em julho de 2020, com a assinatura de dois decretos que atualizaram a regulamentação do Piseg e regras de recolhimento de ICMS no Estado. Os ajustes garantiram mecanismos de controle e prestação de contas dos repasses, além de aperfeiçoarem os fluxos de funcionamento do programa.
Processo de contribuição 100% online
Solucionadas as questões legais, em 5 de agosto de 2020, entrou no ar o site do Piseg (piseg.rs.gov.br), que permite aos empresários realizarem de forma 100% online o trâmite para adesão ao programa e a compensação do imposto. O portal foi construído pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Procergs).
Ao acessar o site, os empresários utilizam o mesmo login e senha do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) da Secretaria da Fazenda e podem escolher a modalidade de participação. É possível destinar a compensação do imposto diretamente para a conta do Fundo Pró-Segurança Pública, sem vinculação a um projeto específico ou com a indicação da iniciativa na qual o recurso deve ser aplicado.
Em todas as modalidades de participação, os empresários também precisam comprovar repasse equivalente a 10% do valor do imposto a ser compensado para a conta do Fundo Pró-Segurança Pública. Conforme a legislação do programa, esse montante é recolhido a título de fomento de ações de prevenção destinadas, prioritariamente, à área de educação e que envolvam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Depois de comprovado o depósito de recursos, o Piseg fornece ao empresário a carta de habilitação para abater o valor correspondente no imposto junto à Fazenda. Todo o processo de disponibilização de documentos e envio de comprovantes é feito por meio do site, onde também está disponível um manual com o passo a passo das operações.
Texto: Kelly Motter/SSP
Edição: Carlos Ismael Moreira/SSP