Chefia de Polícia defende novo plano de carreira de policiais civis
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O Chefe de Polícia, delegado José Antônio de Araújo, defendeu hoje (06.09) o projeto de lei que cria novo plano de carreira para os agentes da Polícia Civil gaúcha. Para ele, o plano criará um maior número de cargos vagos nas classes mais elevadas, desafogando o processo de promoções. “Na prática, a aprovação do projeto representará um aumento indireto de salários aos servidores da Polícia”.
A afirmação foi feita em entrevista coletiva, que também contou com a presença da presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do RS (Ugeirm), Adélia Porto. O Governo encaminhou o projeto de lei à Assembléia Legislativa, onde tramita em regime de urgência e será votado no dia 10 de setembro. A proposta reorganiza o quadro dos servidores da Polícia Civil gaúcha, estabelecendo o seu “plano de classificação e vencimentos” e é o resultado de dois anos de debates e negociações entre representantes da SJS, da Secretaria da Administração, Procuradoria-Geral do Estado, Chefia de Polícia e entidades de classe.
Atualmente existem na instituição as carreiras de Delegado, Comissário, Escrivão e Inspetor, além das carreiras em extinção (Comissário de Diversões e Investigador). Se o novo quadro for aprovado, a Polícia Civil passará a contar com apenas três carreiras: Delegado, Escrivão e Agente. Os cargos de Agente Especial e Escrivão Especial serão o ápice da carreira dos agentes e terão a mesma remuneração, status e atribuições dos atuais Comissários.
Os ocupantes dos cargos em extinção não sofrerão prejuízos, segundo o que dispõe o atual projeto. Eles serão promovidos normalmente dentro de suas carreiras e a remuneração será reajustada na mesma proporção e nas mesmas datas em que acontecerem as das novas carreiras.
O projeto também não estabelece qualquer diferença de vantagens e garantias entre servidores da ativa e aposentados. Os proventos, aposentadorias e pensões continuarão sendo reajustados normalmente, sem tratamento diferenciado aos integrantes das novas carreiras. “Apenas não haverá mais concurso para esses cargos, mas os direitos e vantagens não serão afetados pela nova lei”, garante o Chefe de Polícia.
O novo plano vai permitir que um maior número de policiais civis atinja o nível mais alto previsto na carreira. Atualmente, existem apenas cinco vagas para Comissário, cargo de padrão 10, ápice da carreira de agentes. Se a Assembléia aprovar o novo plano, serão criadas 162 vagas para o “padrão 10” de escrivães e 179 vagas para o mesmo padrão de agentes (atuais inspetores). Além disso, os investigadores – que hoje estão impedidos por lei de atingir o padrão 10 – também poderão chegar a esse padrão. “O novo plano vai tornar menos larga a base da pirâmide, empurrando um maior número de servidores para os cargos mais elevados da carreira”, explica Araújo.
“Se não for aprovado o projeto de lei, não haverá promoção aos policiais no final do ano”, prevê o escrivão Jorge Luiz de Quadros, Assessor para Assuntos da Polícia Civil junto à Secretaria da Justiça e da Segurança (SJS). A afirmação leva em conta parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que considera inconstitucional a promoção de inspetores e escrivães ao cargo de Comissário.“O novo plano vai reestruturar as carreiras dos policiais civis gaúchos e tratá-los com isonomia”, assegura. Esta também é a expectativa da Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do RS – Ugeirm, que representa perto de 80% dos agentes de polícia gaúchos.
Outro aspecto destacado pelos representantes sindicais é que os requisitos básicos para as promoções serão definidos na lei, não sendo permitida a definição arbitrária de critérios através de decretos do Executivo. O projeto garante que as promoções por merecimento e por antigüidade obedecerão rigorosamente à classificação da lista. Quadros explica também que as promoções para o nível mais alto deixarão de obedecer a critérios excessivamente subjetivos.
A proposta encaminhada pelo Executivo à Assembléia Legislativa determina ainda que a Gratificação de Risco de Vida e do Fator de Valoração do Nível de Vencimento serão incorporados à remuneração das categorias policiais, assim que estejam integralizados, em junho de 2003.
A afirmação foi feita em entrevista coletiva, que também contou com a presença da presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do RS (Ugeirm), Adélia Porto. O Governo encaminhou o projeto de lei à Assembléia Legislativa, onde tramita em regime de urgência e será votado no dia 10 de setembro. A proposta reorganiza o quadro dos servidores da Polícia Civil gaúcha, estabelecendo o seu “plano de classificação e vencimentos” e é o resultado de dois anos de debates e negociações entre representantes da SJS, da Secretaria da Administração, Procuradoria-Geral do Estado, Chefia de Polícia e entidades de classe.
Atualmente existem na instituição as carreiras de Delegado, Comissário, Escrivão e Inspetor, além das carreiras em extinção (Comissário de Diversões e Investigador). Se o novo quadro for aprovado, a Polícia Civil passará a contar com apenas três carreiras: Delegado, Escrivão e Agente. Os cargos de Agente Especial e Escrivão Especial serão o ápice da carreira dos agentes e terão a mesma remuneração, status e atribuições dos atuais Comissários.
Os ocupantes dos cargos em extinção não sofrerão prejuízos, segundo o que dispõe o atual projeto. Eles serão promovidos normalmente dentro de suas carreiras e a remuneração será reajustada na mesma proporção e nas mesmas datas em que acontecerem as das novas carreiras.
O projeto também não estabelece qualquer diferença de vantagens e garantias entre servidores da ativa e aposentados. Os proventos, aposentadorias e pensões continuarão sendo reajustados normalmente, sem tratamento diferenciado aos integrantes das novas carreiras. “Apenas não haverá mais concurso para esses cargos, mas os direitos e vantagens não serão afetados pela nova lei”, garante o Chefe de Polícia.
O novo plano vai permitir que um maior número de policiais civis atinja o nível mais alto previsto na carreira. Atualmente, existem apenas cinco vagas para Comissário, cargo de padrão 10, ápice da carreira de agentes. Se a Assembléia aprovar o novo plano, serão criadas 162 vagas para o “padrão 10” de escrivães e 179 vagas para o mesmo padrão de agentes (atuais inspetores). Além disso, os investigadores – que hoje estão impedidos por lei de atingir o padrão 10 – também poderão chegar a esse padrão. “O novo plano vai tornar menos larga a base da pirâmide, empurrando um maior número de servidores para os cargos mais elevados da carreira”, explica Araújo.
“Se não for aprovado o projeto de lei, não haverá promoção aos policiais no final do ano”, prevê o escrivão Jorge Luiz de Quadros, Assessor para Assuntos da Polícia Civil junto à Secretaria da Justiça e da Segurança (SJS). A afirmação leva em conta parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que considera inconstitucional a promoção de inspetores e escrivães ao cargo de Comissário.“O novo plano vai reestruturar as carreiras dos policiais civis gaúchos e tratá-los com isonomia”, assegura. Esta também é a expectativa da Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do RS – Ugeirm, que representa perto de 80% dos agentes de polícia gaúchos.
Outro aspecto destacado pelos representantes sindicais é que os requisitos básicos para as promoções serão definidos na lei, não sendo permitida a definição arbitrária de critérios através de decretos do Executivo. O projeto garante que as promoções por merecimento e por antigüidade obedecerão rigorosamente à classificação da lista. Quadros explica também que as promoções para o nível mais alto deixarão de obedecer a critérios excessivamente subjetivos.
A proposta encaminhada pelo Executivo à Assembléia Legislativa determina ainda que a Gratificação de Risco de Vida e do Fator de Valoração do Nível de Vencimento serão incorporados à remuneração das categorias policiais, assim que estejam integralizados, em junho de 2003.