O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou no Diário Oficial da União, no dia 26.12.2023, o Convênio ICMS 226, de 21 de Dezembro de 2023.

Através do referido Convênio, o Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder o crédito presumido de ICMS às empresas contribuintes que aderirem ao Programa de Incentivo à Segurança Pública, até a data de 30 de abril de 2026.

O assunto já vinha sendo tratado pela Secretaria da Segurança Pública, junto à Secretaria da Fazenda, visando a prorrogação da vigência do Convênio.

A decisão do CONFAZ traz maior segurança ao Programa na medida em que as empresas contribuintes terão um prazo de compensação estendido, da mesma forma que as Instituições de Segurança continuarão podendo captar recursos aos projetos aprovados pelo Conselho Técnico.

As cartas de habilitação serão expedidas com prazo de adjudicação de até 12 (doze) meses a partir do período de apuração em que ocorrer o depósito do aporte.

Desta forma o Programa, que até a presente data já arrecadou aproximadamente R$ 140 milhões em 4 anos, seguirá permitindo a participação da sociedade civil no fortalecimento das forças policiais e demais instituições vinculadas à segurança, em uma clara colaboração entre a iniciativa privada e o poder público.

É a comunidade contribuindo diretamente para o reaparelhamento da Segurança Pública do nosso Estado.

^{Texto: Secretaria Executiva do PISEG RS 
Edição: Secretaria Executiva do PISEG RS}