Cria o FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA e dá outras providências

O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA tem o objetivo de captar e destinar recursos financeiros decorrentes de incentivos de contribuintes em ações de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, investigação, inteligência, preservação da ordem pública, perícia criminal e ressocialização de apenados, na forma estabelecida por esta Lei.

 Lei nº 15.104 (.pdf 135,49 KBytes)

Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública

Programa tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes de ICMS, estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, na forma desta Lei Complementar, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.

Acesse a Lei nº 15.224

Regulamenta a lei 15.104/18, que cria O FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA, e a lei complementar nº 15.224 de 10 de setembro de 2018 que cria o PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Acesse Decreto nº 54.361

Aprovar Regimento Interno do FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA

 Portaria SSP 126 (.pdf 174,23 KBytes)

Instrução Normativa Nº 001/2019 PROGRAMA DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA

 Instrução Normativa 001/2019 (.pdf 498,97 KBytes)

Instrução Normativa Nº 001/2019 PROGRAMA DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA

Instrução Normativa 003/2023 (.pdf 696,76 KBytes)