No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 14 anos, o governo do Estado lança o mais amplo conjunto de medidas para prevenção da violência contra a mulher da história do Rio Grande do Sul: o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, criado nesta sexta-feira (7/8), em decreto assinado pelo governador Eduardo Leite. Inserido nas estratégias do Programa RS Seguro, a iniciativa transversal já nasce com uma tarefa estruturada, o Projeto Agregador, que reúne o trabalho dos três Poderes, 16 instituições das esferas municipal e estadual, além de nove secretarias de Estado. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (7/8), em videoconferência com o governador, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior, e autoridades dos demais Poderes, instituições e entidades envolvidas.

Do planejamento à execução de ações concretas, o objetivo central é fortalecer a rede de apoio às vítimas e promover entre os gaúchos uma mudança de cultura, que valorize a proteção da mulher na sociedade em todas as suas formas, tendo como premissa a atuação integrada. Com participação direta de todos os membros do Comitê Interinstitucional, sob coordenação da secretaria-executiva do RS Seguro, o Projeto Agregador identificou os desafios a serem enfrentados, validou as linhas de ação, e propôs o desenvolvimento de 11 projetos. Destes, cinco projetos foram priorizados para início imediato. O primeiro deles foi concretizado com a assinatura do decreto pelo governador do Estado, instituindo o Comitê Interinstitucional. Os outros quatro estão voltados para:

1 - Monitoramento do Agressor;
2 - Ações nas Escolas;
3 - Informar, Prevenir e Proteger;
4 - Grupos Reflexivos de Gênero.

"O nome já diz: o projeto agrega e congrega todas as forças do Estado com uma finalidade: enfrentar a violência contra a mulher. É muito simbólico que estejamos reunidos nesta data, no 14º aniversário da Lei Maria da Penha, essa lei que simboliza essa ação do poder público como um todo no enfrentamento à violência contra a mulher", comentou o governador Eduardo Leite.

A criação do Comitê Interinstitucional reflete a necessidade de uma política transversal e integrada, que some olhares, ideias, ferramentas e capacidades das diversas instituições do setor público e da sociedade civil que lutam por respeito e igualdade às mulheres. Além disso, o Projeto Agregador assume um compromisso com a efetividade dos objetivos propostos ao estabelecer, desde seu início, um cronograma para preparação e implantação das entregas pactuadas. A maior parte se dará no prazo de um ano, até julho de 2021.

"Infelizmente, nos tempos atuais, a violência contra a mulher ainda está presente. Então, há a necessidade de cada vez mais os Poderes e as instituições trabalhem de maneira integrada esta pauta. Em todos os indicadores de criminalidade do Estado temos queda, alguns são os melhores indicadores da última década. Apenas no feminicídio tivemos alta de 24% no 1º semestre. Nos últimos dois meses, voltamos a ter quedas e, em julho, a análise preliminar aponta que também tivemos redução nos feminicídios", afirmou o vice-governador, adiantando que os números da criminalidade em julho, a serem divulgados na próxima semana, devem trazer boas notícias.

No projeto “Monitoramento do Agressor” a meta é desenvolver uma estratégia pública padronizada para aperfeiçoar a rede de acompanhamento de casos de violência doméstica no RS, visando minimizar os riscos e aumentar a segurança das vítimas. O planejamento deverá estabelecer fluxos de atendimento e avaliação das ocorrências, com adoção de diferentes instrumentos conforme o nível de controle: com monitoramento individual da vítima, do agressor ou de ambos. Além disso, o projeto tem como objetivo a elaboração, até julho de 2021, de um termo de referência para implantação de soluções tecnológicas que possibilitem esse monitoramento, contemplando o uso e o cruzamento com os sistemas já existentes. Este projeto é liderado pela coordenadora estadual das Patrulhas Maria da Penha, major Karine Pires Soares Brum, da Brigada Militar.

O projeto “Ações nas Escolas” busca conscientizar as comunidades escolares e capacitar professores para a abordagem do combate à violência contra a mulher, por meio da inclusão de temas transversais aos componentes curriculares, também até julho de 2021. O projeto tem entre suas metas o fortalecimento da rede de apoio nas escolas com informações sobre serviços e orientações às vítimas, em ação integrada ao Programa Saúde nas Escolas (PSE), e o aprimoramento de materiais didáticos destinados aos estudantes e familiares. Além disso, está previsto o lançamento de um portal online para cadastrar outras iniciativas que trabalhem a temática da violência doméstica e de gênero e queiram realizar ações nas escolas. O projeto está sob a liderança da juíza da Vara da Violência Doméstica da Comarca de Canoas, Fabiana Pagel da Silva.

O terceiro projeto será encabeçado pela sociedade civil, por meio da Rede Minha Porto Alegre, representado pela advogada Paola Stroschoen Pinent. Batizado a partir de suas três premissas de articulação – Informar, Prevenir e Proteger –, esse projeto consiste em um esforço estratégico de comunicação para gerar mudança de cultura e pensamento entre os gaúchos, com reflexão a respeito da violência de gênero e doméstica, além da necessidade de ações de prevenção. A intenção é potencializar a divulgação da rede de serviços que podem auxiliar mulheres em situação de violência, com a criação de uma série de produtos informativos até julho de 2021. Entre as ações, o projeto prevê a padronização de cartilhas, a realização de mutirões de conscientização e campanhas compartilhadas nos meios de comunicação e redes sociais. Tudo organizado em um calendário de divulgações integrado para as instituições.

O quarto projeto, liderado pela juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, vai criar uma política pública para ampliação dos grupos reflexivos voltados a homens envolvidos em violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses grupos deverão atender agressores encaminhados pela concessão de medidas protetivas às vítimas e por sentenças condenatórias em que haja substituição da pena privativa de liberdade. A previsão é levar o serviço a todas as comarcas judiciais do RS até o final de 2021. Para isso, o projeto vai elaborar um plano de expansão dos grupos, com definição de protocolos, número de encontros, limite de participantes e metodologia. Além disso, vai promover a capacitação dos facilitadores, especialmente quantos aos temas de gênero, direitos humanos e a Lei Maria da Penha.

"Tenho a convicção de que esse esforço conjunto dará resultados expressivos para a nossa sociedade. Como gestores que somos, também somos responsáveis por liderar mudanças de comportamento e de cultura. Temos de trabalhar por uma sociedade mais justa, onde se respeite gênero, religião, orientação sexual, raça e todos os tipos de diferenças que temos na sociedade.São justamente essas diferenças que transformam nosso povo em um povo diverso, bonito, e de tanta riqueza", ressaltou o governador.

O Comitê Interinstitucional agrega em uma só estrutura os esforços das secretarias estaduais da Segurança Pública (SSP), do Trabalho e Assistência Social (STAS), da Educação (Seduc), da Cultura (Sedac), da Saúde (SES), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), da Administração Penitenciária (Seapen), e de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Pelo Poder Executivo estadual, ainda participam Brigada Militar (BM), Polícia Civil (PC), Instituto-Geral de Perícias (IGP), Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), Departamento Estadual de Trânsito (DetranRS),  Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP). A Assembleia Legislativa terá atuação por meio da Força-Tarefa de Combate aos Feminicídios. O Poder Judiciário está participando por meio da Corregedoria-Geral de Justiça e magistradas especialistas no tema. Há ainda representação do Ministério Público (MP), da Defensoria Pública (DPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na esfera municipal, participam a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS (Cosems) e a Prefeitura de Porto Alegre, através do Centro de Referência na Violência contra a Mulher - CRAM. A sociedade civil se agrega ao projeto por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, e da Rede Minha Porto Alegre.

Clique aqui (.pdf 1,80 MBytes)  e acesse a apresentação utilizada na videoconferência de lançamento.

Texto: Carlos Ismael Moreira/SSP
Edição: Ascom SSP