À Assessoria Jurídica compete o assessoramento jurídico e legislativo ao Secretário de Estado, bem como exercer, como instância necessária, a coordenação dos serviços de natureza jurídica e legislativa dos órgãos integrantes da pasta. Cabe a Assessoria Jurídica analisar e elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei, minutas de decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica ou legislativa determinados pelo Secretário de Estado e, também, prestar apoio a Procuradoria-Geral do Estado no encaminhamento de informações junto aos órgãos vinculados  e ao órgão central, para subsidiar a instrução de ações judiciais, quando necessário. A Assessoria jurídica revisa e adéqua minutas de termos de cooperação, convênios, acordos, contratos ou instrumentos jurídicos firmados pela Pasta. Além dessas funções, a assessoria acompanha a tramitação de projetos de lei de interesse da Segurança Pública estadual, controlando prazos de sanção, vetos e acompanhamento de emendas que impactem na Pasta bem como, receber notificações judiciais do Poder Judiciário e Ministério Público encaminhados ao titular da SSP e realizar os encaminhamentos necessários a tais demandas.

Coordenador da Assessoria Jurídica: delegado Marcelo Hartz

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